Termos de Uso
Termos de uso do CertAtlas
Termos de Uso — CertAtlas
Última atualização: 22 de junho de 2026.
1. Quem somos
GABRIEL CARNEIRO DE CASTRO NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.876.734/0001-23, com sede em Rua Deputado Bernardino de Sena Figueiredo, 945, AP 102, SALA, Cidade Nova, Belo Horizonte/MG ("CertAtlas", "nós" ou "nos"), é a desenvolvedora e operadora da plataforma CertAtlas, disponível em certatlas.com.br ("Plataforma").
2. Objeto e aceitação
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma CertAtlas, um serviço de software como serviço (SaaS) voltado à gestão centralizada, ao armazenamento seguro e ao controle de acesso a certificados digitais por escritórios de contabilidade e demais organizações.
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e o Contrato de Processamento de Dados (DPA) constante do Anexo I.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.
3. Definições
Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado abaixo:
| Termo | Significado |
|---|---|
| Contratante | Pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata o CertAtlas e é responsável pela organização na Plataforma |
| Administrador | Usuário com acesso total à organização do Contratante na Plataforma, incluindo gestão de certificados, clientes e colaboradores |
| Colaborador | Usuário cadastrado pelo Contratante para acessar certificados específicos |
| Plano | Modalidade de assinatura contratada, com limites e funcionalidades definidos no momento da contratação |
| Certificado Digital | Arquivo no formato PFX/P12 contendo certificado X.509 e chave privada protegidos por senha |
4. Cadastro e acesso
4.1 Elegibilidade
A contratação do CertAtlas é destinada a pessoas jurídicas e profissionais autônomos. Ao se cadastrar, o Contratante declara ter capacidade legal para contratar e que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2 Credenciais de acesso
O Contratante é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha) de todos os usuários de sua organização. O CertAtlas não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento de credenciais ou falha de segurança no ambiente do Contratante.
4.3 Código de recuperação
No momento do cadastro, é gerado um código de recuperação que permite o restabelecimento do acesso em caso de perda total das credenciais de administrador. Esse código é exibido uma única vez e deve ser armazenado pelo Contratante em local seguro. O CertAtlas não possui meios de recuperar acesso sem esse código.
5. Planos, pagamento e assinatura
5.1 Planos disponíveis
O CertAtlas é oferecido em diferentes planos de assinatura, com limites de certificados ativos e funcionalidades variáveis. Os planos e preços vigentes estão descritos na página de planos da Plataforma.
5.2 Cobrança
A assinatura é cobrada de forma recorrente, no período contratado (mensal ou anual). O Contratante autoriza a cobrança automática no meio de pagamento cadastrado.
5.3 Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, o CertAtlas notificará o Contratante por e-mail. Após o período de carência definido no plano, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso até a regularização. Os dados permanecem armazenados durante a suspensão e são mantidos por até 30 dias após o encerramento do contrato, prazo após o qual poderão ser eliminados definitivamente.
5.4 Cancelamento
O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, exceto nos casos previstos em lei.
5.5 Alterações de preço
O CertAtlas poderá reajustar os valores dos planos mediante notificação com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após a vigência do novo preço implica concordância com o reajuste.
6. Obrigações do Contratante
O Contratante compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável;
- Manter os dados cadastrais da organização atualizados;
- Garantir que os colaboradores cadastrados estejam cientes e de acordo com estes Termos e com a Política de Privacidade;
- Não compartilhar credenciais de acesso entre usuários distintos — cada pessoa deve possuir login próprio;
- Não realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma;
- Não utilizar a Plataforma para armazenar certificados de terceiros sem autorização do titular ou base legal adequada;
- Não tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma ou de dados de outros Contratantes;
- Cumprir as obrigações de Controlador de dados pessoais previstas no Anexo I (DPA) em relação aos dados de seus clientes inseridos na Plataforma.
7. Obrigações do CertAtlas
O CertAtlas compromete-se a:
- Disponibilizar a Plataforma com esforço razoável de continuidade, ressalvadas janelas de manutenção comunicadas previamente;
- Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com o estado da arte para proteção dos dados armazenados;
- Notificar o Contratante em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, nos prazos legais;
- Tratar os dados dos clientes do Contratante exclusivamente para a prestação do serviço contratado, nos termos do Anexo I (DPA);
- Manter backups dos dados durante a vigência contratual.
8. Disponibilidade e suporte
O CertAtlas envida melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou aviso na Plataforma.
O suporte técnico é prestado pelos canais indicados na Plataforma, dentro dos horários de atendimento divulgados.
9. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, nome, logotipo e documentação — são de titularidade exclusiva do CertAtlas. Estes Termos não transferem ao Contratante nenhum direito sobre esses ativos, concedendo apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da assinatura.
Os dados inseridos pelo Contratante na Plataforma (certificados, dados de clientes e demais informações) permanecem de propriedade do Contratante.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:
- O CertAtlas não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
- A responsabilidade total do CertAtlas perante o Contratante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano;
- O CertAtlas não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes de negligência do Contratante no gerenciamento de credenciais, dispositivos ou ambiente de rede.
11. Prazo e rescisão
Estes Termos vigoram pelo prazo da assinatura contratada e são renovados automaticamente a cada período, salvo cancelamento pelo Contratante ou rescisão pelo CertAtlas.
O CertAtlas poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação grave ou reiterada destes Termos;
- Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
- Inadimplência superior ao período de carência do plano contratado.
12. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade (disponível em certatlas.com.br/privacidade) e pelo Contrato de Processamento de Dados (DPA) constante do Anexo I, que integra estes Termos para todos os fins.
13. Alterações nestes Termos
O CertAtlas pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica concordância com a versão atualizada.
14. Disposições gerais
- Estes Termos são regidos pela legislação brasileira;
- Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
- A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
- A tolerância do CertAtlas quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
GABRIEL CARNEIRO DE CASTRO NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA · CNPJ 61.876.734/0001-23
Anexo I — Contrato de Processamento de Dados (DPA)
A. Objeto
Este DPA regula o tratamento de dados pessoais de clientes do Contratante ("Titulares de Terceiros") realizado pelo CertAtlas na qualidade de Operador, nos termos do art. 39 da LGPD.
B. Papéis
| Parte | Papel LGPD |
|---|---|
| Contratante | Controlador — define as finalidades e bases legais do tratamento |
| CertAtlas | Operador — trata os dados exclusivamente conforme instruções do Controlador |
C. Dados tratados como Operador
CPF/CNPJ, nome do titular e demais informações contidas nos arquivos de certificado digital (.PFX) inseridos pelo Contratante na Plataforma.
D. Finalidade e vedações
O CertAtlas trata esses dados exclusivamente para:
- Armazenamento seguro e disponibilização dos certificados ao Contratante e seus colaboradores;
- Prestação das funcionalidades contratadas (acesso, alertas de vencimento, organização por cliente).
É vedado ao CertAtlas utilizar esses dados para finalidade própria, compartilhá-los com terceiros sem instrução do Contratante ou transferi-los ao exterior, salvo nas hipóteses previstas na Política de Privacidade.
E. Responsabilidades do Contratante (Controlador)
O Contratante declara e garante que:
- Possui base legal adequada para inserir os dados dos Titulares de Terceiros na Plataforma;
- É responsável por comunicar aos Titulares de Terceiros a utilização de seus dados, quando exigido pela LGPD;
- Atenderá diretamente as requisições de direitos dos Titulares de Terceiros (art. 18 da LGPD).
F. Medidas de segurança
O CertAtlas adota as medidas técnicas descritas na Seção 9 da Política de Privacidade para proteger os dados tratados como Operador.
G. Suboperadores
O CertAtlas poderá se valer de suboperadores (provedores de infraestrutura) para a prestação do serviço, garantindo que adotem obrigações de proteção de dados equivalentes às deste DPA.
H. Eliminação de dados
Ao término do contrato, o CertAtlas eliminará os dados dos Titulares de Terceiros no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de retenção em contrário.
GABRIEL CARNEIRO DE CASTRO NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA · CNPJ 61.876.734/0001-23